Concordo com o texto do Prof. Miranda. Acompanhei os argumentos dos ministros ontem na sessão plenária do STF. Ao final o que mais pertubava-me não era a decisão pelo provimento do recurso, mas o elenco de argumentos equívocos para sustentar a decisão, sobretudo a do ministro relator, Gilmar Mendes.
por Luciano Miranda
A decisão do Supremo é hermeneuticamente equivocada, assim como o foi a da extinção da Lei de Imprensa. Associar a desnecessidade do diploma à liberdade de expressão, do ponto de vista da interpretação jurídica, seria o mesmo que dizer da desnecessidade do diploma de direito ou de ciências jurídicas e sociais para o direito à ampla defesa, o qual também é tutelado pela Constituição da República.
Leia o texto na íntegra em http://lucianomiranda.wordpress.com/
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